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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de notificação prévia do beneficiário do serviço. Quebra da boa-fé objetiva. Negativa de cobertura para realização de cirurgia bariátrica autorizada. Danos morais caracterizados. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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102 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.
«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. 2. O acordo de pagamento parcelado da sanção pecuniária deve ser rigorosamente cumprido sob pena de descumprimento de decisão judicial, violação ao princípio da isonomia e da boa-fé objetiva. 3. Hipótese em que o requerente não comprovou impossibilidade econômica que justificasse o descumprimento do ajuste. 4. Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Interesse de agir e boa fé objetiva. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação de prestação de contas. Prescrição decenal. Agravo interno desprovido.
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104 - STJ. Tributário. Responsabilidade por infração. Multa. CTN, art. 136. Responsabilidade objetiva, interpretada à luz das regras dos CTN, art. 137 e CTN, art. 112. Imposto de importação. Isenção. Bagagem de residente no exterior há mais de um ano. Consulta ao consulado Brasileiro. Reconhecimento de boa-fé pelo tribunal de origem. Exclusão da multa. Recurso especial a que se nega provimento.
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Má-fé da recorrida. Afastamento. Boa-fé objetiva do recorrente. Interesse em cumprir o contrato. Ausência de comprovação. Responsabilidade pelo inadimplemento atribuída ao demandado. Adimplemento substancial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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106 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Transação. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Ônus da sucumbência. Readequação. Omissão caracterizada.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3 - Efetiva exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Consórcio de bem imóvel livremente pactuado. Inobservância contratual. Descabimento. Validade do negócio. Ofensa a boa-fé objetiva. Não verificação. Improcedência do pedido indenizatório. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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108 - STJ. Embargos de declaração opostos no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de carga à mão armada. Seguro com cláusula de cobertura específica contra roubo. Lei 11.442/2007. Padrão de conduta da transportadora incapaz de evitar o evento danoso. Boa-fé objetiva.
«1 - Embargos declaratórios da demandante acolhidos para esclarecer os consectários da decisão que julgou procedente a denunciação da lide. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade.
1 - Ação de indenização securitária. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)