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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8131.1782.1244

451 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 210.8131.1110.4895

452 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 211.1101.0508.7446

453 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo regimental desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interromp... ()

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Doc. 210.8140.9601.1945

454 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 210.8140.9635.7570

455 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 210.6150.4402.2198

456 - STJ. agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não se conhece do recurso.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão, sendo aplicável a Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário do qual não se conhece.

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Doc. 210.5250.5179.1680

457 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 241.2021.1464.7842

458 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Via processual incabível. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a necessidade de provimento do apelo extremo. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A principal questão discutida é a alegada adequação do agravo em recurso extraordinário como meio processual para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 221.0290.1646.3555

459 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 210.7050.2232.4886

460 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 210.7050.2872.0713

461 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 210.7050.2608.7805

462 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo regimental desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interromp... ()

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Doc. 210.7050.2335.1217

463 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo regimental desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interromp... ()

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Doc. 210.7050.2430.7120

464 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 210.7050.2122.9124

465 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo regimental desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interromp... ()

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Doc. 210.7050.2590.2919

466 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 221.2160.9426.6497

467 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 210.8150.7487.8474

468 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo regimental desafiando decisão que, em parte, nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 210.7131.0439.5964

469 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 210.7131.0215.1395

470 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 210.5111.1484.6477

471 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não... ()

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Doc. 210.9270.9727.6121

472 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não... ()

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Doc. 211.0150.9819.6315

473 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não... ()

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Doc. 210.8160.9192.8800

474 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não... ()

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Doc. 220.3251.1744.3493

475 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário do qual não se conhece.

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Doc. 210.8061.0508.6352

476 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 210.8061.0597.9554

477 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 210.7131.0624.3186

478 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 231.2131.2324.0593

479 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo regimental desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno/regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem i... ()

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Doc. 211.1101.0422.8807

480 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo regimental desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interromp... ()

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Doc. 210.7050.2114.2583

481 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 210.6010.2193.9255

482 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 210.6010.2457.7828

483 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 220.4221.1666.7384

484 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão, sendo aplicável a Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 220.6091.2913.7597

485 - STJ. agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do ST... ()

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Doc. 220.5121.2131.7373

486 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.5121.2306.7376

487 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.3251.1367.8749

488 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 220.3251.1440.9572

489 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo em re... ()

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Doc. 210.7131.0762.9374

490 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso extraordinário contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Recurso não conhecido.

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Doc. 241.2021.1241.9395

491 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Via processual incabível. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 1.2. A parte recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a necessidade de provimento do apelo extremo. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A principal questão discutida é a alegada adequação do agravo em recurso extraordinário como meio processual para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 210.6241.1311.0141

492 - STJ. agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não se conhece do recurso.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão, sendo aplicável a Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 210.5111.1828.4144

493 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não se conhece do recurso.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão, sendo aplicável a Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário do qual não se conhece.

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Doc. 220.3251.1238.0463

494 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 220.2140.5263.5980

495 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 220.2140.5825.8298

496 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não se conhece do recurso.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão, sendo aplicável a Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 210.7050.2817.5281

497 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo regimental desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interromp... ()

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Doc. 210.7050.2774.2456

498 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo regimental desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno/regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem i... ()

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Doc. 210.7050.2956.8900

499 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 210.7131.0752.3471

500 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Violação do art. 1022. Não configurada. Reconhecimento da usucapião. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - Ausente a violação do CPC, art. 1022, quando o Tribunal de origem se manifesta acerca da questão deduzida nos embargos de declaração. 3 - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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