1 - STJ. «Mutatio libelli». Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«A realização de novo interrogatório após o aditamento da denúncia não é uma regra compulsória (Precedentes). Assim, deve restar evidenciado o prejuízo decorrente da não-realização deste ato processual para que se possa falar em nulidade, requisito inocorrente na espécie.»

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Doc. 103.1674.7548.8000

2 - STJ. «Mutatio libeli». Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«... Assim, passo ao exame da alegação de nulidade formulada pelo recorrente ante à necessidade de que deveria ter sido realizado novo interrogatório após o aditamento da denúncia. E, ao fazê-lo, verifico que não procede a insurgência neste ponto. Eis o que dispõe o , parágrafo único: «Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Públi... ()

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Doc. 103.1674.7548.7300

3 - STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli». Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.

«Não há, conforme assevera remansosa doutrina, qualquer ilegalidade na conduta do magistrado que, após aplicar as regras do , parágrafo único, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não de aditar a denúncia.»

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Doc. 103.1674.7548.7400

4 - STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli». Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.

«... O primeiro tópico a ser enfrentado no presente recurso especial cinge-se à verificação da legalidade da aplicação do quando recusado pelo membro do Parquet proceder ao aditamento da denúncia após adotadas as providência do , parágrafo único. Tenho para mim que a adoção da medida disposta no no caso em exame não traduz nenhuma ilegalidade, revelando-se, ao contrário, em harmonia com o sistema processual penal. Funcionando o Magistrado... ()

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Doc. 103.1674.7548.7500

5 - STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli». Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único. Constitucionalidade de ambos os artigos. Recepção pela CF/88.

«Cumpre destacar, ainda, que tais comandos normativos são - tanto o que determina a aplicação da mutatio libeli (art. 384 e parágrafo único do CPP), quanto o que prevê a atuação anômala do juiz como fiscal da obrigatoriedade da ação penal (art. 28 do mesmo diploma) - anteriores à Constituição da República, e em relação a ela se mostram em consonância (daí terem sido recepcionadas), visto estarem alinhadas ao ordenamento jurídico, pois não investem o juiz, como pretende faze... ()

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Doc. 103.1674.7548.9500

6 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Pedido de afastamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 121, § 2º, II.

«Para que restasse considerada manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil, in casu, far-se-ia indispensável o exame do material probatório reunido no processo, e não delineado no v. acórdão reprochado, o que, a teor do disposto na Súmula 07/STJ, não é admitido.»

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Doc. 250.6020.1402.9860

7 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima corroborada por diligências investigativas. Fundamentação idônea. Alegação de afronta ao princípio da não autoincriminação. Supressão de instância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A busca domiciliar, por se tratar de medida invasiva, exige ordem judicial prévia, devidamente fundamentada em indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, sendo vedados mandados genéricos, nos termos do e da , XI. No caso, o mandado de busca e apreensão foi autorizado no curso de 2 - investigações destinadas à apuração do crime de tráfico de drogas, conforme relatório policial, corroborado por"informações sobre a ocorrência de traficâ... ()

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