51 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, inadequação da via eleita - ação civil pública e violação à teoria do conglobamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 20.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecid... ()
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Doc. 181.7850.2001.9900
52 - TST. Recurso de revista da reclamante. Divisor aplicável na apuração das horas extras. Bancário.
53 - TST. Recurso de revista do reclamado. Base de cálculo das horas extras.
«Tendo o Regional observado a norma coletiva no que tange à base de cálculo das horas extras, não se divisa violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.»
55 - TST. Plano de cargos e salários. Ausência dehomologaçãoperante o Ministério do Trabalho.
«A agravante, ao indicar contrariedade àSúmula6/TST, não apontou o inciso que entende contrariado, atraindo o óbice daSúmula221do TST.
Recurso de revista não conhecido.»
«Tendo a gratificação semestral sido instituída por norma coletiva, não se aplica a exceção (prescriçãoparcial) prevista na parte final da Súmula 294/TST, pois a parcela não conta com previsão legal. Incide, pois, aprescriçãototal, conforme previsto na primeira parte da Súmula 294/TST.
Recurso de revista conhecido e provido.»
57 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (art. 157, § 2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL), ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUMENTANDO: 1) QUE O RECONHECIMENTO REALIZADO, EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA, NÃO TERIA OBSERVADO AS REGRAS PREVISTAS NO art. 226 DO C.P.P.; E, 2) AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO EMPREGADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU REQUERENTE, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE, PORQUE A VÍTIMA NÃO EFETUOU O RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 5) A REDUÇÃO DAS PENAS, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES; 6) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 8) EM CASO DE ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PUGNA, AINDA, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Márcio Moura dos Santos Araújo, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Sodalício, ao apreciar o recurso de Apelação 0050477-53.2022.8.19.0001, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo, tendo o decisum ora impugnado transitado em julgado em 27.09.2023.
Primeiramente, comporta assinalar que, a ação de revisão crimina... ()
58 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO CONSTANTE DO CP, art. 129, § 13. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. - VIABILIDADE - VÍTIMA QUE APRESENTOU DISCURSO CONFUSO QUANTO AOS FATOS E AFIRMOU QUE ESTÁ RECONCILIADA COM O AUTOR - «NA ESFERA CRIMINAL NÃO SE ADMITE A CONDENAÇÃO DO RÉU BASEADA EM MERAS SUPOSIÇÕES, PROVAS INCONCLUSIVAS, OU EXCLUSIVAMENTE COLHIDAS EM SEDE INQUISITORIAL, TAL COMO OCORRIDO NA ESPÉCIE» (STJ - AGRG NO ARESP 1.288.983/MG) - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
59 - TST. AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), afastando-se o óbice erigido na decisão agravada para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COL... ()
60 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. art. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
61 - TJSP. Agravo em execução penal - Comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023 não concedida em razão de o agravante já haver sido beneficiado com comutação em decretos anteriores, nos termos do art. 4º do referido diploma - Recurso defensivo - Interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º, do referido Decreto presidencial que demonstram não existir a vedação apontada - Recurso parcialmente provido para cassar a r. decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com exame dos demais requisitos à concessão do benefício pleiteado
62 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO E PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE NEGOCIAL.
1. A ré torna a embargar de declaração pedindo que a condenação por danos materiais se faça em cota única e não pensionamento. 2. A condenação foi fixada na forma de pensionamento e nada impede que as partes negociem, na fase de execução, um valor único para quitação do débito, se assim entenderem conveniente. 3. Não há, entretanto, direito potestativo do devedor em fazer o pagamento em parcela única, mormente porque o credor não impugnou a decisão que deferiu o pensionamen... ()
63 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Crimes tipificados nos arts. 312, Caput, 317, §1°, 333, todos do código penal, lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e no lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, ii. Nulidade da investigação direta pelo ministério público. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência. Impossibilidade da acusação estar lastreada, exclusivamente, em acordo de colaboração premiada. Nulidade de elementos colhidos nos autos do pbac 34/df. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de advogada, sem acompanhamento de representante da oab. Fishing expedition. Ausência de acesso à íntegra dos dados colhidos nos pbac´s 34/df e 39/df. Existência de megaprocesso e abuso do direito de acusar. Violação da cadeia de custódia. Indeferimento de diligências. Nulidade de julgamentos realizados sem prévia intimação dos acusados. Ausência de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas. Preliminares rejeitadas. Crime de corrupção ativa, de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Delito de organização criminosa. Emendatio libelli. Associação criminosa.
I. Hipótese em exame
1. Denúncia oferecida pelo MPF contra (i) Marcos Pinto da Cruz, imputandolhe a prática dos crimes tipificados no CP, art. 333 (fato 1); art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do CP, art. 71, por 4 vezes (fato 3); art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do CP, art. 71, por 4 (quatro) vezes (fato 4); Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º (fato 5); e) art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal,... ()
64 - STJ. Processual penal. Questão de ordem. Art. 91, II, doRISTJ. Quórum para julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o mérito de ação penal. Inclusão em pauta. Processo criminal. Desnecessidade.
I - Hipótese em exame
1 - Embargos de declaração opostos por sentenciado contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, em virtude da ausência das hipóteses do CPP, art. 619.
II - Questão em discussão
2 - O peticionário sustenta que a sessão na qual foram rejeitados os embargos declaratórios contou com a presença de 12 Ministros, sendo que 08 deveriam estar aptos a julgar. Aduz, ainda, que o julgamento foi realizado sem prévia comunicação às partes.
III - Razões de d... ()
65 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
I - Hipótese em exame
1 - Embargos de declaração opostos por acusado contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação penal originária.
II - Questão em discussão
2 - O recorrente aponta omissão, contradição e erro material, pugnando pela concessão de efeitos infringentes ao julgado e pelo prequestionamento de dispositivos constitucionais.
III - Razões de decidir
3 - As imputações delitivas e as teses defensivas foram exaustivamente analisadas pelos Ministros que integ... ()