«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao agravo interno, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.1562.8001.9500

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 apreciação equitativa. Valor fixo. Alteração. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na verba de patrocínio arbitrada com base na equidade (, § 4º, de 1973), o magistrado não está adstrito aos limites de 10 (dez) a 20% (vinte por cento) inscritos no parágrafo 3º do , de 1973, podendo, inclusive, utilizar como base de cálculo o valor da causa ou até mesmo estabelecer valor fixo, o que foi feito na hipótese. 2. É certo que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido para os honorá... ()

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Doc. 170.1562.8001.9400

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão fundamentado. Violação dos arts. 165 e 535, II, do CPC, de 1973 ausência.

«1. Não há ofensa aos e , de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas em exame, dando suficiente solução à lide. 2. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas. 3. Agravo interno não provido.»

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