STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 apreciação equitativa. Valor fixo. Alteração. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na verba de patrocínio arbitrada com base na equidade (CPC, art. 20, § 4º, de 1973), o magistrado não está adstrito aos limites de 10 (dez) a 20% (vinte por cento) inscritos no parágrafo 3º do CPC, art. 20, de 1973, podendo, inclusive, utilizar como base de cálculo o valor da causa ou até mesmo estabelecer valor fixo, o que foi feito na hipótese.
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