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1 - STJ. Tributário. ICMS. Impressos não personalizados.
«Mercadoria de estoque, que não se diferencia em razão do consumidor, está sujeita ao ICMS, ainda que produzida em razão de encomenda (STJ, Súmula 156, a «contrario sensu»).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Configuração. Acesso a dados de telefone celular. Ausência de autorização judicial. Sentença cassada. Direito de responder à ação penal em liberdade. Concessão. Recurso provido.
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