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Doc. 190.1062.9003.0100

51 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-j). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º), suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 190.1062.9003.0200

52 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Controvérsia em torno da aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º ao processo do trabalho.

«O Tribunal Pleno desta Corte, pelo julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.»

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Doc. 211.1101.0715.8346

53 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais federais. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante neste Sodalício, «exigindo-se a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo CPC... ()

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Doc. 143.1824.1010.3100

54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

«Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1023.6800

55 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Grande fluxo de pessoas.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 142.1281.8001.5000

56 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Súmula 126/TST

«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, na forma da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7009.2300

57 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade. Ausência de expediente forense. Prorrogação do prazo. Comprovação.

«No caso, compulsando-se as peças processuais, verifica-se que a sentença foi publicada em 26/10/2011. quarta-feira (fl. 165), de modo que a contagem do prazo para a interposição de embargos de declaração iniciou em 27/10/2011. quinta feira, findando-se em 3/11/2011. quinta feira, uma vez que não houve expediente forense no dia 31/10/2011, em função da transferência do feriado do servidor público para este dia, bem como em virtude da existência de feriado nos dias 1 e 2 de novembro,... ()

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Doc. 138.4353.4002.7900

58 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 181.9635.9007.7300

59 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. Os arestos colacionados são inespecíficos ao fim pretendido, haja vista não abordarem as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, atraindo a incidência da Súmula 296/TST.»

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Doc. 181.9635.9007.7400

60 - TST. Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional, soberano na apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST, consignou expressamente que «o reclamante e paradigma não exerciam, efetivamente, as mesmas atribuições» (fls. 554). Portanto, no contexto em que foi proferida a decisão recorrida, consideradas as premissas fáticas e particularidades consignadas pelo Tribunal a quo, inaplicável ao presente caso a Súmula 6/TST. Recurso de Revista de que nã... ()

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Doc. 631.4063.3363.0658

61 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática do crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é pas... ()

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Doc. 400.5315.7058.3081

62 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma de parte da sentença que julgou improcedente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se estão configurados os danos morais indenizáveis ante a cobrança irregular no consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Induvidosa falha na prestação de serviços. 4. Dano moral inconteste. Conduta da concessionária ré que se mostrou abusiva e indevida. 5. Dano a direito da personalidade decorrente do ... ()

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Doc. 359.7885.0272.6077

63 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVES SUCESSIVAS. FALTA MÉDIA RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

... ()

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Doc. 150.5462.9827.2832

64 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame 1.Recurso de agravo de execução penal interposto por Anderson Vasconcelos Valadão da decisão que indeferiu pedido de indulto, por ausência dos requisitos objetivos. O agravante alega cumprimento do lapso temporal necessário para indulto referente a delitos de corrupção de menores e furtos, conforme Decreto 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto, c... ()

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Doc. 104.8049.3884.8017

65 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual desta Corte superior, no ... ()

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Doc. 388.9023.4583.0432

66 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

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Doc. 368.5952.0290.0230

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGANTES PELO ENTE PÚBLICO. DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 26 E DE SEUS PARÁGRAFOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIDO NO §3º DO CPC/73, art. 20, PORTANTO, JÁ FORAM FIXADOS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CPC/73. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 918.4573.3635.8489

68 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a discussão acerca da limitação dos juros e correção monetária às empresas em recuperação judicial encontra regência infraconstitucional (Lei 11.101/2005) , de modo que o... ()

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Doc. 238.8255.0737.3234

69 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada por concluir que a sua pretensão encontra óbice na coisa julgada. Nas razões do recurso de revista, a parte não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a argumentar que é indevida a apuração de recolhimentos previdenciários de acordo com o previsto na Lei 12.546/2011, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 853.5453.2587.9216

70 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RETRATAÇÃO EXECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. 2. Posteriormente, ao julgar o Tema ... ()

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Doc. 287.0281.5511.8994

71 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.

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