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Doc. 151.8852.5000.6600

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Equívoco na declaração de intempestividade dos primeiros embargos. Conhecimento. Litisconsórcio. Patronos diversos. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio necessário caracterizado. Solução uniforme. Honorários em medida cautelar.

«1. A subsistência do litisconsórcio com patronos diversos, atrai a incidência do disposto no CPC/1973, art. 191 evidenciando equívoco quanto à declaração de intempestividade dos primeiros embargos. 2. A não oposição por um litisconsorte, em sede de medida cautelar de depósito, importa a exclusão da sua condenação em honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração conhecidos, e, respeitado o contraditório, acolhidos, para afastar o SESC da condenação em honorários... ()

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Doc. 151.8852.5000.6700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes).

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 151.8852.5000.6300

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração advogado sem procuração. Oportunidade de regularização na viaespecial. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. A irregularidade da representação processual atrai a incidência da Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, inadmitindo-se a juntada posterior do instrumento de mandato. Precedentes jurisprudenciais do STJ: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 689878/PE, desta relatoria, DJ de 01/08/2006; AgRg nos EDcl n... ()

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Doc. 151.8852.5000.6400

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 536. Intempestividade. Inexistência de litisconsórtes com advogados diferentes.

«1. Os embargos de declaração protocolizados fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 536, revelam-se intempestivos. 2. In casu, consoante se infere da certidão de fl. 570, a intimação da decisão hostilizada foi publicada em 10/04/2008 (quarta-feira), tendo o prazo recursal iniciado em 11/04/2008 (quinta-feira), e findado no dia 15/04/2008 (terça-feira), tendo em vista que não prospera a alegação do benefício do prazo em dobro, com fulcro no CPC/1973, art. 191, em razão de inexis... ()

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Doc. 151.8852.5000.6500

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes).

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 151.8852.5000.6000

6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes.

«1. Os honorários de advogado são devidos no processo cautelar em havendo litígio, hipótese em que há fato gerador da sucumbência. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de ação cautelar de depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência (REsp 908696/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 16/08/2007 p. 301, REsp 208931/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 01/08/2... ()

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