DOC. 151.8852.5000.6300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração advogado sem procuração. Oportunidade de regularização na viaespecial. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. A irregularidade da representação processual atrai a incidência da Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».

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