1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Tempestividade. Ausência de documentação hábil. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Para que seja viável a aferição da tempestividade do recurso, exige-se a inequívoca comprovação do alegado, por meio de documento hábil, nos termos das Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. 2. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)