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STJ

Doc. 210.5021.1346.0598

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer». Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo improvido.

1 - A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. 2 - Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial. 3... ()

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Doc. 210.5110.4482.7735

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - No caso, esta Corte Superior entendeu que os réus haviam sido submetidos a julgamento popular, com base, exclusivamente, em elementos da fase policial, considerando que as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são depoimentos de duas testemu... ()

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Doc. 210.5310.9249.3336

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Argumentos já enfrentados e rechaçados no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «Opostos dois aclaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles» (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1302348/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019). 2 - Na hipótese, o Ministério Público Federal, ora embargante, opôs dois idênticos embargos de declaração contra o mesmo acórdão desta Corte Superior, sendo o pr... ()

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