+ de 5 itens encontrados
1 - STJ. Juizado especial. Penal. Processual. Crime de lesão corporal leve. Representação. Informalidade. Prazo. «Habeas corpus». Recurso. Lei 9.099/1995, art. 91.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão - Necessidade de realização de exame criminológico para se aferir o merecimento do sentenciado para a progressão de regime - Inteligência da nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/2024 - Recurso provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por absolvição, diante da atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários por desclassificação para falta média ou leve e afastamento da determinação pelo reinício da contagem dos prazos atinentes à obtenção dos benefícios do livramento condicional, indulto e comutação de penas. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave, consistente em abandono do regime semiaberto, demonstradas. Homologação mantida. Afastamento de reinício de prazos descabido, pois estes não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. Apelação. Guarda Municipal Líder do Município de Resende. Pretensão de declaração de natureza jurídica da gratificação FG 4 da Lei Local 2347/2002 e pagamento de parcelas retroativas da diferença do cálculo do benefício «risco de vida". Sentença de extinção sem julgamento de mérito por coisa julgada. Irresignação do Autor. Afastamento da coisa julgada, porquanto os pedidos são diversos. Sentença cassada. Possibilidade de julgamento da causa por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Natureza remuneratória da gratificação, o que enseja sua incorporação na base de cálculo do «risco de vida» e o dever de o ente municipal pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição nos moldes em que estipulada no processo 0001709-42.2014.8.16.0045. Precedente desta Câmara de Justiça. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação do Servidor.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS NA ENTREGA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DE OBRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. 1.
Relação jurídica de consumo. Artigos 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. 2. O conjunto probatório produzido nos autos retira a verossimilhança das alegações autorais, sem que se possa atribuir responsabilidade à parte ré pelo evento de atraso na entrega dos produtos. 3. Entrega dos materiais e serviços que restou inviável por culpa única e exclusiva da parte autora e de seus prepostos em decorrência de paralisação e alteração do projeto. Comprovação da tese defensiva. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)