1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Acusado que responde a outra ação penal por delitos graves. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se com vista às partes para apresentação das alegações finais, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorridos os delitos e o histórico criminal do agente. ... ()

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Doc. 162.3622.4000.0600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados. Pretensão de reexame recursal.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de eventual vício previsto no - Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos. 2. Diferente do que ocorre na espécie, os vícios de contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o vo... ()

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Doc. 162.0774.6001.4100

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação para cadastro de reserva. Decadência não configurada. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame. Precedentes.

«1. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 2. No caso, o impetrante se insurge não só contra as contratações precárias, sendo este um dos fundamentos que subsidiam o direito vindicado no mandado de segurança, que é, efetivamente, a sua nomeação ao cargo. Precedente. 3. No caso dos autos, o remédio constitucional foi impetrado dia 11/05/20... ()

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Doc. 103.1674.7485.6500

4 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia. Usurpação. Crimes conexos. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Lei 8.176/91, art. 2º, § 1º.

«É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.»

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