STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados. Pretensão de reexame recursal.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de eventual vício previsto no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos.
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