1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homologação de falta grave. Ausência de prévia oitiva do apenado em juízo. Desnecessidade. Atipicidade. Desclassificação para falta média ou leve. Inviabilidade de análise do pedido na via estreita do habeas corpus. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - É desnecessária nova oitiva do sentenciado em Juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a prática de infração disciplinar, acompanh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)