1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, Lei 11.101/2005, art. 83, I e IV, «c», e Lei 11.101/2005, art. 141, II. Falência e recuperação judicial. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 7º, I, e CF/88, art. 170. ADI julgada improcedente.

«I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quant... ()

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Doc. 250.1061.0710.9264

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento. Acórdão fundamentada Lei estadual e norma constitucional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão foi fundamentado em legislação estadual e na interpretação de normas constitucionais, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização de Lei com base em alegada contradição com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (, § 3º). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 859.9543.9274.9254

3 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta de natureza grave contra Leandro de Oliveira Costa. O agravante busca absolvição, sob a alegação de que a prática de novo delito durante cumprimento do livramento condicional não gera falta de natureza grave, afastando-se, como corolário, a perda dos dias remidos e a interrupção dos prazos para progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade do cometimento de falta de natureza grave, consisten... ()

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Doc. 716.1934.7657.3302

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU QUE A UNIMED RESTABELEÇA O CONTRATO, NOS MESMO MOLDES QUE VIGIA ANTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA.

1-Poderá ser concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, quando houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão. 2-Na hipótese, restam presentes os requisitos autorizadores, visto que os documentos juntados comprovam a relação contratual existente entre as partes, ou seja, que o autor é beneficiário do contrato e, não obstante o atraso de duas mensalidades, a ré con... ()

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