1 - STF. Seguridade social. Recurso administrativo. Depósito prévio. Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º (redação da Lei 9.639, de 25/05/1998). Inconstitucionalidade.
«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)