Número 38861

1 - STJ. Agravo interno na reclamação. Tese alegadamente inobservada que não foi objeto de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Não cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - STJ. Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi», situada à margem de rodovia pública. Área urbana e área rural.

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS EM QUE SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUEREM A SUBSTITUIÇÃO DO RÉU BANCO C6 S/A. POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A. SUSTENTAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES, QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E QUE SEJA SUBSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, COM AFASTAMENTO DA MULTA COERCITIVA IMPOSTA. POR FIM, PUGNAM PELA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVE A AUTORA E O RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S/A. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO QUE MERECE GUARIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, DE MODO QUE BANCO C6 CONSIGNADO S/A. CONSTE COMO ÚNICO RÉU DA AÇÃO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA/APELADA. IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM DATA ANTERIOR A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DO RÉU/APELANTE. EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO SEM O ELEMENTO VOLITIVO DO CONSUMIDOR. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATANTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COGENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROCEDIMENTO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PARA 10%. CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em face da Companhia Estadual Engenharia de Transportes e Logística Central - CBTU. Empresa Pública. Cumprimento definitivo de Sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, afastando a tese de aplicação do regime diferenciado da Fazenda Pública em favor da ora agravante, conforme art. 534, parágrafo 2º do CPC, mantendo a multa e os honorários do parágrafo 1º do art. 523 do Diploma Processual. Recurso da ré/executada. Impossibilidade de declínio de competência à Justiça Federal. Precedentes da Corte Superior que não são aplicáveis ao caso concreto. Processo praticamente findo e que se arrasta desde 2008. art. 516, II do CPC que deve prevalecer sobre o art. 43, parte final, do mesmo diploma legal. Precedentes desta Câmara. Aplicação do enunciado da Súmula 367/Superior Tribunal e Justiça. Matéria do presente Agravo de Instrumento que se encontra preclusa. Decisões anteriores que já tinham decidido pela intempestividade do depósito e pela incidência da multa e de honorários advocatícios, na forma do parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo, sem que a recorrente tenha interposto o recurso cabível. Preclusão que deve ser levada em conta para a manutenção do processo nesta Corte e para o julgamento do mérito do recurso. Princípios da celeridade, efetividade da jurisdição, razoabilidade, proporcionalidade, cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e eficiência que devem ser prestigiados. arts. 4º, 5º, 6º e 8º do CPC. Impossibilidade de alteração da competência ou provimento do Agravo. Executada/agravante que não se comportou como integrante da Fazenda Pública, exceto quando da impugnação, momento em que a questão estava preclusa. Comportamento contraditório. Precedente. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)