1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18).impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a discussão dos autos está em verificar se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do , § 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003; e b) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de ... ()

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Doc. 138.4240.5001.9600

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos está em saber se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do , parágrafo 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da ... ()

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Doc. 170.9243.4002.8700

3 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Manutenção da custódia cautelar. Inexistência de vício no julgado.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, nem mesmo sob o pretexto de existência de fato novo, que em nada altera a decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.0774.6014.5100

4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Manutenção da custódia cautelar. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Havendo fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal a ser reparado por meio de habeas corpus, mormente porque a via eleita não comporta o exame das alegações de negativa de autoria. 2. A prisão preventiva do paciente está alicerçada em elementos concretos, essencialmente para resguardo da ordem pública, diretamente ameaçada pela atividade criminosa organizada e reiterada, largamente demonstrada nos autos. 3. Ordem... ()

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