DOC. 162.0774.6014.5100

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Manutenção da custódia cautelar. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Havendo fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal a ser reparado por meio de habeas corpus, mormente porque a via eleita não comporta o exame das alegações de negativa de autoria.

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