STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Manutenção da custódia cautelar. Inexistência de vício no julgado.
«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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