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Doc. 853.0892.5378.1838

51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua nat... ()

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Doc. 103.1674.7115.2200

52 - STJ. Medida cautelar. Efeitos suspensivos a recurso especial. Perigo de intervenção estadual nos negócios de Município. Recurso ainda não submetido ao juízo de admissibilidade.

«Constatado o perigo de intervenção estadual imediata nos negócios de Município e argüida a incompetência do Tribunal, para apreciar questões relacionadas com o pagamento de precatório, justifica-se a adoção de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. A circunstância de o recurso especial ainda não haver passado pelo Juízo de Admissibilidade não torna impossível a medida cautelar.»

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Doc. 190.1062.5001.9700

53 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público tomador de serviço. Culpa presumida. Ônus da prova.

«constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.»

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Doc. 190.1062.5001.9900

54 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do Ente Público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratua... ()

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Doc. 190.1062.9007.2000

55 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Progressão horizontal por antiguidade prevista no pcs. Ausência de dotação orçamentária. Condição potestativa.

... ()

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Doc. 190.1062.5001.9800

56 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Demonstra da possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 190.1062.9007.1900

57 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1) negativa de prestação jurisdicional. Delimitação recursal. Tema não renovado no agravo de instrumento. Preclusão. 2) progressão horizontal por antiguidade prevista no pcs. Ausência de dotação orçamentária. Condição potestativa.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 129/02, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1037.3800

58 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da petrobrás. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado pelo INSS que continua na ativa

«Agravo de Instrumento a que se dá provimento, porquanto constatada divergência jurisprudencial.»

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Doc. 143.1824.1037.4000

59 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado pelo INSS que continua na ativa

«1. O empregado aposentado pelo INSS que se mantém na ativa não tem jus à suplementação de aposentadoria enquanto perdurar o vínculo empregatício com a entidade patrocinadora. 2. Isso porque à época da contratação dos Reclamantes (20/10/1980; 2/1/1975; 1/2/1979 e 12/3/1979) a legislação expressamente previa a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria, sendo dispensável tal previsão no regulamento. 3. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal Federa... ()

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Doc. 143.1824.1037.3900

60 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria

«Esta Eg. Corte vinha entendendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação de demandas em que o plano de complementação de aposentadoria resulta do contrato de trabalho, como na hipótese. Todavia, por maioria de votos, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, decidiu, em sessão de 20/2/2013, que é da Justiça Comum a competência para julgar processos referentes a contrato de previdência complementar pr... ()

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Doc. 143.1824.1037.4100

61 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Denunciação da lide

«Prejudicados os exames dos temas, em face do provimento dado ao Recurso de Revista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1037.4200

62 - TST. Agravo de instrumento da petros

«Prejudicado ante o provimento do recurso de revista da PETROBRAS e consequente improcedência dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista.»

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Doc. 143.1824.1060.4400

63 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento.

«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.»

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Doc. 143.1824.1023.0800

64 - TST. Honorários advocatícios.

«Segundo a diretriz contida na Súmula 219/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece e ... ()

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Doc. 143.1824.1072.7400

65 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Hora in itinere. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 142.5854.9002.6000

66 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Motorista de ônibus de percurso interestadual. Eleição de foro. Possibilidade.

«Com o propósito de assegurar eficácia ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF, a norma consolidada prevê, em seu o art. 651, § 3º, a possibilidade de escolha, pelo empregado, do foro onde ajuizará a reclamação trabalhista, «em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho». A situação do recorrente. motorista de ônibus interestadual em cujo itinerário regularmente cumprido se encontra a localidade de Juazeiro. B... ()

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Doc. 142.5855.7017.6800

67 - TST. Demissão por justa causa. Ausência do requisito imediatidade. Perdão tácito.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi dispensado sem justa causa após a concessão de suas férias, concluindo, com base no conjunto fático-probatório, que houve perdão tácito das faltas cometidas que antecederam a referida concessão. Conclui-se, portanto, que, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto probatório. Esse procedimento, contudo, é vedado pela orientação contida na Súmula 126/TST.»

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Doc. 142.5855.7017.6900

68 - TST. Honorários advocatícios.

«Segundo a diretriz contida na Súmula 219/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em... ()

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Doc. 181.7845.7004.6600

69 - TST. Agravo de instrumento.recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«Em face da plausibilidade da indicada violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.7004.6700

70 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331/TST para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da Administração Pública (tomadora dos serviços) quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Todavia a existência da prova material da conduta culposa não está consignada na de... ()

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Doc. 181.9635.9001.8800

71 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Valor arbitrado. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pressuposto recursal não observado.

«De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido disp... ()

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Doc. 140.0020.7009.3787

72 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta . Agravo de instrumento de que não se conhece . II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. INCISOS ... ()

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Doc. 229.2849.2807.4920

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Impugnação ao cumprimento de sentença onde a fase de execução foi julgada extinta, considerando o cumprimento integral com os valores depositados. O exequente apelou, questionando a base de cálculo dos honorários advocatícios e a majoração determinada pelo STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a base de cálculo dos honorários advocatícios, se deve incluir parcelas vencidas durante a demanda; (ii) a aplicação do percentual de m... ()

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Doc. 908.4470.3136.2733

74 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST, I.

Hipótese em que o TRT, amparado na prova oral e documental, concluiu que o cargo de Assistente de Gerência, exercido pelo reclamante, possui a fidúcia especial de que trata o CLT, art. 224, § 2º. Fundamentou que o reclamante era responsável pela conferência dos documentos para abertura de contas; monitoramento da provisão de devedores duvidosos; defesa de taxas diferenciadas; negociação de dívidas por meio de Proposta de Negócios; podendo cancelar operações; autorizar o pagamento ... ()

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Doc. 712.7617.9679.7964

75 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO). 1 -

No caso, o Tribunal Regional Consignou que o ente público «juntou dezenas de documentos que comprovam a efetiva fiscalização» (fl. 1.660). Dessa forma, a responsabilidade subsidiária foi indeferida em face da comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. 2 - Com efeito, a partir do julgamento da ADC Acórdão/STF e do Tema 246 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o ent... ()

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Doc. 968.1929.1341.4277

76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO PELO REQUERENTE DE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO ACERCA DO ESTADO DE POBREZA QUE TEM NATUREZA RELATIVA. APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO, TANTO NESTA INSTÂNCIA QUANTO NA ORIGEM, PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM O FIM DE COMPROVAR A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA, A AGRAVANTE NÃO SE MANIFESTOU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 447.8860.7335.9060

77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravante cumpre pena por lesão corporal e sequestro e cárcere privado, ambos em contexto de violência doméstica. Pedido de indulto indeferido com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do indulto em crimes cometidos em contexto de violência contra a mulher. III. Razões de Decidir 3. O indulto é benefício concedido pelo Presidente da República, condicionado ao cumprimento dos re... ()

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Doc. 713.2671.6935.9231

78 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Empréstimo não reconhecido. Não apresentado documento subscrito pela apelada. Assinatura digital por meio de suposta biometria facial. Apresentada foto da cliente como se fosse a sua assinatura. Apelante que não se desincumbindo do ônus de provar a autenticidade da assinatura. Incidência do tema repetitivo 1.061 do STJ. Descontos por empréstimo não contratado. Má-fé configurada. Devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado que observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 381.3472.3950.3973

79 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaraç... ()

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