1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 954/2001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ato normativo que disciplina o horário de trabalho dos servidores do judiciário. Vício de natureza formal. Ofensa a CF/88, art. 96, I, «a» e «b». Ação julgada procedente com efeitos ex nunc.

«I. Embora não haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, visto que a Portaria em questão não altera a jornada de trabalho dos servidores e, portanto, não interfere com o seu regime jurídico, constata-se, na espécie, vício de natureza formal. II. Como assentou o Plenário do STF nada impede que a matéria seja regulada pelo Tribunal, no exercício da autonomia administrativa que a Carta Magna garante ao Judiciário. III. Mas a forma com que o tema foi tratado, ou seja, p... ()

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Doc. 175.8404.4000.0700

2 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Pretensão de processamento imediato. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Obstada a análise da suposta afronta a , LIV e LV, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. Constatada a inviabilidade processual do recurso extraordinário retido, incabível o afastamento da regra prevista no , § 3º, entendimento exarado em estrita consonância com a jurispr... ()

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Doc. 806.2667.4853.3304

3 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário.

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Doc. 606.6232.4257.1601

4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico com conclusão desfavorável. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 319.4199.2055.7323

5 - TJSP. Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121 §2º, IV, do CP). Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito contra sentença que pronunciou o réu para julgamento perante o E. Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, §2º, IV, e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos sob a forma do art. 69, «caput», todos do CP. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de absolvição sumária, pela ocorrência de legítima defesa; e (ii) saber se deve incidir a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir. 3. Há indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, que justificam a pronúncia do acusado, especialmente em face dos relatos de vítima e testemunhas, ouvidas em Juízo. 4. A tese de legítima defesa não restou cabalmente provada, nesta etapa processual, razão pela qual não pode fundamentar a pretendida absolvição sumária do recorrente. 5. A exclusão de qualificadora é cabível apenas quando manifestamente inadmissível. No caso dos autos, a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, pois há possibilidade de que as vítimas tenham sido atacadas em circunstâncias que dificultaram a defesa. Questão a ser decidida pelo corpo de jurados, juiz natural da causa. IV. Dispositivo e tese. 6. Negado provimento ao recurso

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Doc. 482.9988.0714.0023

6 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). Recurso desprovido

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Doc. 876.3090.9566.1524

7 - TJSP. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADOS. DECISÃO CONDENATÓRIA DOS JURADOS NÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADA. DOSIMETRIA ALTERADA, COM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 581.9563.6915.4995

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, POST MORTEM, DE UNIÃO ESTÁVEL. I.

Caso em exame 1. Pretende a autora seja reconhecida a união estável durante o período de 10/01/1998 a 28/04/2020. 2. A sentença de parcial procedência reconheceu a união estável entre MARILETE AORORA DA SILVA e LUIZ FIRMO no período de 10/01/1998 até janeiro de 2012, extinguindo-se a união a partir de então. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da configuração de união estável e, em caso positivo, o período. III. Razões de deci... ()

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Doc. 154.6931.1272.1086

9 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 276.6006.2833.9971

10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA EXORDIAL. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE SE FAZ NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento visando combater decisão de indeferimento do pleito de tutela de urgência para obrigar a ré a fornecer o material para implante mamário, além de arcar com o pagamento dos custos cirúrgicos e hospitalares. Tutela recursal não concedida. Agravo Interno oposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão está adstrita ao exame da presença ou não dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência pleiteada na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ... ()

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