1 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na , V (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 insti... ()

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Doc. 193.6910.1000.1400

2 - STJ. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 206.

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Doc. 186.9275.1007.0400

3 - TRF3. Seguridade social. Processual Civil. Reexame Necessário. Assistência social. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V, Lei 8.742/1993, art. 20. Efeitos da revelia. Inaplicabilidade ao INSS. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência de instrução probatória indispensável para o deslinde da questão. Nulidade. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 345.

«1. Considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença, não se legitima o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do , acrescido pela Lei 10.352/2001. 2. Os efeitos da revelia não são aplicáveis ao INSS, em virtude da indisponibilidade dos seus direitos, por força do que disp... ()

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Doc. 717.4657.6237.6555

4 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Determinação de desocupação do imóvel. Inexistência de contrato formal de locação. Alegação de hipossuficiência econômica e risco de prejuízo irreparável. Princípios da dignidade da pessoa humana, ampla defesa e contraditório. Presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Provimento do recurso para suspender a desocupação até o julgamento definitivo da ação originária. A ausência de prova inequívoca da relação contratual, aliada à situação de vulnerabilidade social do agravante, impõe a reforma da decisão que determinou o despejo liminar. A medida é excepcional e deve ser aplicada com cautela, de modo a resguardar o mínimo existencial e o direito à moradia. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.». PROVIMENTO DO RECURSO.

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