1 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Alegação de constrangimento ilegal pela existência de dupla persecução penal. Não ocorrência. Fatos distintos. Citação por edital. Ausência de demonstração de prejuízo. Paciente foragido. Prisão preventiva. Extensa organização criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.6466.5870.0687

2 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS ¿ DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO art. 121, §2º, S VII

e VIII, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PARA OUTRA QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJAM OS RECORRIDOS PRONUNCIADOS, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A pronúncia, como se sabe, é juízo de mera admissibilidade da acusação e não encerra juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, decidir sobre o mérito da ação penal. Este fato, no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)