1. Início
  2. Jurisprudência

Número 2316

+ de 17 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 143.5913.0000.0000

1 - STF. Ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Proibição de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar por Lei municipal. Matéria com reconhecida repercussão geral (re 586.224). Liminar referendada. Art. 21, V, do RISTF.

«Ação cautelar visando à concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário questionando a constitucionalidade de lei municipal que veda a utilização de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.224 (Relator Ministro Luiz Fux). Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1381.8000.8900

2 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r». Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as «ações» a que se refere o CF/88, art. 102, I, «r», são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, DJe de 18/02/2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4911.6000.0700

3 - STF. Ação rescisória. Acórdão do supremo. Ausência de apreciação de mérito. Negativa de seguimento ao pedido.

«Não tendo o Supremo, no acórdão rescindendo, apreciado o mérito do conflito de interesses revelado com a ação, surge inadequada, a teor do disposto no CPC, artigo 485 - Código de Processo Civil, a rescisória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.0036.1667.3062

4 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.2719.0344.3267

5 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT). Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.6663.9000.2000

6 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Alcance. Legalidade. Razoabilidade. Precedente Normativo 119/TST. CLT, art. 513, «e». CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição assistencial instituída em norma coletiva e cobrada de todos os beneficiados por sua aplicação possui amparo legal e é legítima, desde que preservada razoabilidade na fixação dos percentuais e assegurado efetivo direito de oposição. Cláusulas com valores excessivamente altos e restrições praticamente intransponíveis constituem atentado à liberdade sindical, e prejudicam não só os objetivos de financiamento legítimo da entidade, mas o conjunto do movimento sind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.3451.7447.9667

7 - TJSP. Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido. Recurso de apelação argumentando, em síntese, que o veículo foi adquirido em 01/10/2018 e que «não foi utilizado para o cometimento do crime, tampouco existe provas que foi adquirido com dinheiro ilícito (sic)". Impossibilidade de rediscussão da matéria nesta via recursal, ante a existência de coisa julgada - r. sentença que decretou o perdimento da motocicleta, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, que foi confirmada em segunda instância e transitou em julgado. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7380.5200

8 - TRT2. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Responsabilidade do empregador. Considerações sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«Não obstante seja a Caixa Econômica Federal a administradora das contas vinculadas do Fundo de Garantia, a decisão do STF e a Lei Complementar 110/2001, atribuíram-lhe apenas a aplicação da correção monetária suprimida pela edição dos desventurados planos econômicos Verão e Collor 1. E nem poderia ser diferente, uma vez que recomposto o saldo do FGTS, o pagamento da multa de 40% pela dispensa imotivada que recai sobre a totalidade dos depósitos, incluindo-se aí, as diferenças d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.0106.2813.4878

9 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pleito à promoção ao regime aberto. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Apesar do relatório social e parecer da diretoria serem favoráveis ao agravante, o relatório psicológico foi expressamente contrário à progressão. O histórico prisional desfavorável do sentenciado corrobora o parecer técnico. No caso, diante dos elementos dos autos, e tendo em conta que o atestado de bom comportamento carcerário não permite concluir, per se, pelo mérito do sentenciado, era mesmo o caso de indeferir o pedido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.8342.1151.1930

10 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional por falta de requisito objetivo. Recurso da defesa. Superveniência de decisão judicial, proferida em sede de «habeas corpus» que deferiu a mudança de cálculo pleiteada. Alteração substancial do panorama. Provimento jurisdicional que não se mostra mais útil. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.1223.5406.9180

11 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. 2. A questão controvertida consiste em saber se deveria ter sido aplicada a Súmula 301/STJ, segundo a qual a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade. 3. Hipótese em que não houve efetiva recusa ao exame e sim revelia da parte ré, não sendo caso de aplicação do referido enunciado. 4. Sentença que deve ser anula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.3193.4082.2796

12 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de pena. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Nova condenação a pena segregativa. Recurso defensivo. Pretensão de cômputo, na pena unificada, do período de prestação de serviços à comunidade. Cálculo de pena homologado que considerou a parcela já cumprida dessa pena. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1002.9100

13 - TST. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.

«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1002.9300

14 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.

«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1002.9200

15 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade. Não provimento.

«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8071.5000.0000

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Mácula ao nome do comerciante perante os consumidores que adquirem produto com defeito. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8032.3000.4300

17 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Ressarcimento dos valores demonstrados por documentos. Necessidade. Montante correspondente a materiais de construção não acompanhados de notas fiscais de venda que devem ser retirados da condenação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)