STF. Ação rescisória. Acórdão do supremo. Ausência de apreciação de mérito. Negativa de seguimento ao pedido.
«Não tendo o Supremo, no acórdão rescindendo, apreciado o mérito do conflito de interesses revelado com a ação, surge inadequada, a teor do disposto no CPC, artigo 485 - Código de Processo Civil, a rescisória.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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