1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 20%. Critérios de correção. Aplicação do entendimento do STF e STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença na qual foi reconhecido o direito dos executantes à contagem de tempo de serviço com acréscimo de 20% decorrente do exercício de atividade insalubre, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar o prosseguimento da execução pelo montante apurado pela União. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicação da TR na atua... ()

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Doc. 220.8111.0392.5211

2 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Critérios de correção. Contagem de tempo de serviço. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença proferida em ação ordinária que reconheceu o direito da parte autora à contagem de tempo de serviço com acréscimo de 20% decorrente do exercício de atividade insalubre. Após sentença que julgou procedentes os embargos, o Tribunal a quo negou provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a contar de 01/7/2009, data de vigência da Lei 11.960, a qual alterou o... ()

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Doc. 240.9130.5858.6704

3 - STJ. Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Laudo pericial. Juros. Percentual aplicável antes da entrada em vigor do CCB/2002. Coisa julgada. Insurgências do executado ao laudo complementar não apresentadas em face do laudo original. Erro de cálculo. Critério de cálculo. Preclusão. Depósito da garantia do juízo. Consectários de mora pelo executado. Revisão tema 677/STJ.documento eletrônico vda43274479 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 04/09/2024 20:59:49publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. E35afd7a-0aac-4198-b4eb-e1fed870d980

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 20/06/2011, do qual foram extraídos recursos especiais, interpostos em 16/06/2022 e 11/07/2022, conclusos ao gabinete em 20/04/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (i) os juros de 1% ao mês aplicados para o período anterior à vigência do CCB/2002 estão cobertos pela coisa julgada; (ii) as impugnações ao laudo pericial complementar, não apresentadas em face do laudo original, estão preclusas; e (iii) o depósito judic... ()

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Doc. 250.2280.1369.6763

4 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões. Ausente. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - No particular, todas as questões apontadas como omissas já foram devidamente examinadas e afastadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 838.3367.6551.6341

5 - TJSP. Embargos de declaração (segundos) com a mesma tese já refutada. O Acórdão do Tribunal de Justiça seguiu o que foi decidido pelo STJ e não cometeu erro material, devido a não ser hipótese de aplicar o CPC, art. 523. O interessado deve interpor recurso especial e não buscar alterar o que foi decidido na fase de cumprimento de sentença (honorários). Embargos rejeitados

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