STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Critérios de correção. Contagem de tempo de serviço. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença proferida em ação ordinária que reconheceu o direito da parte autora à contagem de tempo de serviço com acréscimo de 20% decorrente do exercício de atividade insalubre. Após sentença que julgou procedentes os embargos, o Tribunal a quo negou provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a contar de 01/7/2009, data de vigência da Lei 11.960, a qual alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, os juros moratórios e a correção monetária são devidos mediante a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta depoupança.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito