DOC. 221.1110.9753.4719

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 20%. Critérios de correção. Aplicação do entendimento do STF e STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença na qual foi reconhecido o direito dos executantes à contagem de tempo de serviço com acréscimo de 20% decorrente do exercício de atividade insalubre, objetivando afastar o excesso da execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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