1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Transcurso do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema. Dia útil. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o , caput, e , § 5º. 2 - Consoante dispõe o , § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica». 3... ()

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Doc. 443.9350.7880.0868

2 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ORDEM DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Willians Santos Brito, pretendendo que seja recolhido o mandado de prisão expedido, alegando que não houve intimação pessoal do paciente, nos termos da Resolução CNJ . 474/2022. Argumenta, ainda, que referida resolução alterou o art. 23 da Resolução CNJ . 417/2021, e o disposto no citado art. não foi observado. Pretende, ainda, a transferência do processo de execução para a comarca de Simões Filho, no Estado da Bahi... ()

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