1 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Embriaguez. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Súmula 620/STJ. Confirmação. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte e a do egrégio STF, firmada ainda sob a vigência do CCB e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF). 2 - Já em consonância com o novo Código Civil, a Segunda Seção desta Corte consolidou seu entendimento para preconizar que «o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a... ()

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Doc. 220.5191.2414.1468

2 - STJ. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Embriaguez do segurado. Impossibilidade. Estado mental do segurado. Irrelevante. Súmula 620/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. 1 - Questão relativa à negativa de cobertura de indenização de seguro de vida, tendo como fundamento a conduta do segurado que agrava o risco contratualmente coberto, consistente na embriaguez voluntária, seguida da condução de veículo automotor. Súmula 620/S... ()

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Doc. 230.3280.2345.9247

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Embriaguez. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Súmula 620/STJ. Confirmação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), vícios inexistentes na hipótese. 2 - O acórdão embargado, fazendo distinção entre o seguro de vida e o seguro de coisas, afirma que, no seguro de pessoas, se a cobertura é admissível mesmo em caso de morte voluntária e premeditada nos casos de suicídio, com mais justeza ela também é cabível nas hipóteses de invol... ()

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