1 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício exige, no exame do caso concreto, a constatação inequívoca, pelo julgador, da ocorrência de ilegalidade manifesta, hipótese não ver... ()

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Doc. 220.5031.2138.7194

2 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 230.5150.9707.0488

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Não conhecimento. Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I). Manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Pleito que não se enquadra nas atribuições da vice- previdência do STJ.

1 - Nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3 - Não compete à Vice-Presidência, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Intern... ()

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Doc. 220.4041.1452.5963

4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Descaminho (CP, art. 334). Importação irregular de medicamentos (CP, art. 273, § 1º-B, I). Absolvição. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Preclusão pelo advento da sentença. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 71. Crime único. Súmula 7/STJ. Fração de 2/3. Quantidade de condutas. Violação ao CP, art. 70. Concurso formal. Substituição por continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécie distintas. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido absolutório formulado no recurso especial encontra-se desacompanhado de razões recursais com apontamento de artigo de Lei violado, razão pela qual dele não se conhece, consoante Súmula 284/STF. 2 - A alegação de inépcia da denúncia está preclusa pelo advento da sentença condenatória. Precedentes desta Corte e do STF. 3 - O pleito de afastar a exasperação da pena-base esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois justificada pelas instâncias ordinárias com base na prov... ()

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