STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas.
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