DOC. 230.5150.9707.0488

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Não conhecimento. Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I). Manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Pleito que não se enquadra nas atribuições da vice- previdência do STJ.

1 - Nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos.

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