1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. 2 - Com efeito, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. 2 - 1. No caso dos autos, ao analisar a questão, constata-se que o acórdão recorrido se alinhou à ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)