1 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Acórdão amparado na análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível o Recurso Especial quanto a questão (, § 3º, e e , § 5º, V) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incide, nesse caso, a Súmula 211/STJ. 3 - A empresa afirma que deve ser enfrentada a tese de violação do CTN, art.... ()

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Doc. 210.7050.3970.9582

2 - STJ. Processual civil. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC, art. 138.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que «a leitura do não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recu... ()

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