«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, na exasperação da pena-base, a Corte de origem entendeu que as circunstâncias judiciais relativas à personalidade e às circunstâncias do delito eram... ()

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Doc. 195.8235.9009.4500

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de dolo. Absolvição. Análise fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o agravante pelo crime de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio que lhe foi imputado pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. 2 - Nesse aspecto, o apelo especial não se presta a desconstituir o julgado e operar ... ()

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Doc. 195.8235.9009.4700

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Necessidade de comprovação do dolo específico e de prejuízo ao erário para a caracterização do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a caracterização do delito previsto na , se faz necessária a presença de dolo específico na conduta do agente, qual seja, de lesar o erário, bem como a efetiva ocorrência de prejuízo ao ente público. Tais condições constituem elementares do tipo penal, devendo estar presentes para fins de tipicidade da conduta. 2 - Diante da ausência de elemento indispensável para ... ()

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Doc. 196.5190.9003.7600

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, que disciplina o manejo do agravo regimental em matéria penal, o feito será apresentado em mesa, dispensando, pois, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da data do julgamento. Precedentes.»

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Doc. 196.5190.9003.7700

5 - STJ. Apropriação/desvio de recursos públicos. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Materialidade e autoria. Dolo específico. Tipicidade formal. Conclusão formada pela instância ordinária com base nas provas dos autos. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - No que se refere à tipicidade do ... ()

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Doc. 196.5190.9003.7800

6 - STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais reprovadas. Personalidade e consequências. Excesso. Desproporcionalidade. Procedente. Omissão. Redimensionamento da reprimenda.

«1 - o acórdão embargado assinalou expressamente a idoneidade dos motivos apresentados pela instância ordinária para reprovar, no caso concreto, a personalidade do agente e as consequências do crime imputado ao réu. No ponto, não há se falar em omissão. 2 - Não enfrentou, contudo, a tese suscitada pela defesa, desde o recurso especial, no sentido de que o apenamento se mostrou excessivo e em descompasso com o princípio da proporcionalidade. Configurada, assim, a omissão do julgad... ()

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