STJ. Apropriação/desvio de recursos públicos. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Materialidade e autoria. Dolo específico. Tipicidade formal. Conclusão formada pela instância ordinária com base nas provas dos autos. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes.
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