STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, que disciplina o manejo do agravo regimental em matéria penal, o feito será apresentado em mesa, dispensando, pois, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da data do julgamento. Precedentes.»
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