1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não cabimento do incidente.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Turma Nacional Nacional de Uniformização que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao incidente lá manejado. II - O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: a) divergência en... ()

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Doc. 161.2131.7000.9500

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Conversão do regime celetista para estatutário. Anuênios. Impossibilidade de desconstituição do julgado. Súmula 343/STF. Alteração de entendimento. Interpretação controvertida à época.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. (AgRg nos EDcl na AR 3.861/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 21/08/2015). 2. Ação rescisória extinta sem julgamento de mérito com relação aos autores Paulo de Tasso da Silva Barreto, Atermis Per... ()

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Doc. 161.6471.3000.1800

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Conversão do regime celetista para estatutário. Honorários advocatícios. Ação julgada improcedente. Valor da causa não impugnado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Não há falar em valor irrisório dos honorários advocatícios, uma vez que, se entendia a embargante que o valor atribuído à demanda não era o correto, deveria valer-se do incidente de impugnação ao valor da causa no momento apropriado, nos moldes do , Código de Processo Civil, o que, no caso, não ocorreu (AgRg no REsp 1172506/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. Os embargos de declaração consubstan... ()

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Doc. 210.9130.9335.0166

4 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira oriunda dos Estados Unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do e Decreto-lei 4.657/1942, , art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e , e 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que, atualmente, disciplinam ... ()

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