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Doc. 202.4844.3005.3700

1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2 - A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da ren... ()

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Doc. 211.1101.0357.6705

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Possibilidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão do tribunal a quo que reformou a decisão de primeiro grau. Arguida incidência do princípio da dupla conformidade. Matéria que não foi conhecida pelo acórdão embargado por ausência de indicação da Lei supostamente violada e falta de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Paradigmas. Comparação com situações fático processuais distintas. Dissídio indemonstrado. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou expressamente que, «quanto à arguida aplicação do Princípio da Dupla Conformidade, o acórdão embargado sequer examinou essa questão.» Concluiu, portanto, que «é notório que, no acórdão que julgou o recurso especial, não houve enfrentamento do mérito da controvérsia, nos limites trazidos pelos Recorrentes. Portanto, não há como processar os embargos de divergência, para debater esse ponto específico.» 2 - Não foi impugnad... ()

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