1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Absolvição. Recurso improvido.
«1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a ausência do laudo toxicológico definitivo não pode ser suprida pela juntada do laudo provisório, impondo-se a absolvição do réu da imputação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ausência de comprovação da materialidade delitiva. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)