1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - « Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa « (EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2017, DJe de 20/02/2018). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.1010.8892.1944

2 - STJ. Consumidor. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Ação civil pública. Incidência do CDC. Limitação. Relação de consumo. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Redução da multa moratória (CDC, art. 52, § 1º). Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Taxa Selic. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Multa diária. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 297/STJ. Súmula 410/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 3º, § 2º. Cita precedentes do STJ.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço... ()

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Doc. 240.3220.6727.9358

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação de qualquer um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), de modo que são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa. 2 - « A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no , nos termos do exigido no , caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada no... ()

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