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Doc. 161.2131.7002.2500

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado pelo distrito federal contra ato da corte de contas local. Ilegitimidade ativa do distrito federal afastada com base em precedentes do conselho especial. Violação do CPC/1973. art. 267, IV e X ausência de comando normativo apto apto a infirmar o voto condutor. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do art. De Lei sobre o qual a parte entende haver a alegada divergência jurisprudencial. Atraindo também a aplicação do teor da Súmula 284/STF.

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Doc. 162.2681.7001.1900

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma oriundo de recurso em mandado de segurança. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente se admitem como acórdãos paradigmas em embargos de divergência os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, como na espécie, notadamente porque diverso o âmbito de cognição dos recursos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.3983.5000.8900

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma oriundo de recurso em mandado de segurança. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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