1 - STJ. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos para renovação. Ato administrativo. Revogação do ato. Lei 9.874/1999, art. 54. Decadência não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de intimação da impetrante para manifestar-se acerca do parecer da consultoria jurídica. Concessão de bolsas de estudo a empregados. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica dos agraciados. Auditor fiscal. Competência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário.

«1. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no . 2. Na caso sob análise, insurge-se a impetrante contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que reformou a decisão administrativa que concedeu o CEBAS com validade para o triênio de 2001/2003 (exercícios de 1997, 1998 e 1... ()

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Doc. 160.2774.2001.5100

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social - cebas. Requisitos para renovação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário). Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ, mas tão somente do recurso extraordinário.

«1. Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada e suficiente acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário, o que impõe, quando da renovação do Cebas, que as entidades demonstrem cumprir as exigências da legislação em vigor 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão dos embargantes em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso pro... ()

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