STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social - cebas. Requisitos para renovação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário). Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ, mas tão somente do recurso extraordinário.
«1. Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada e suficiente acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário, o que impõe, quando da renovação do Cebas, que as entidades demonstrem cumprir as exigências da legislação em vigor
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