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STJ

Doc. 170.2754.0004.0200

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Teses de ausência de prescrição e responsabilidade civil da seguradora. Dispositivos legais supostamente afrontados não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Revisão dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, de forma específica, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ainda que afastado esse óbice, incidiria à espécie a Súmula 7/STJ, que veda o reexame do acervo fático-probatório. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 172.4862.4002.6600

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre no presente caso. Art. 1.022 do NCPC - CPC/2015. 2. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita, estando evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração re... ()

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Doc. 177.2601.5001.4300

3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que neg... ()

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Doc. 180.9035.3000.6700

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme salientado no acórdão da Corte especial, inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral - ou mesmo... ()

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Doc. 184.2891.9000.0400

5 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - O entendimento de que não é o caso de declarar a inconstitucionalidade do , Código de Processo Civil está cristalino. O que há é decisão contrária aos argumentos da parte, o que não conduz necessariamente à omissão. Ademais, como já dito, quando o recurso não ultrapassa a barreira de admissibilidade, impossível a análise do mérito recursal, como deseja a embargante. 2 - Tratando-se de recurso meramente protelatório, deve ser certificado o trânsito em jul... ()

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Doc. 210.6241.1860.0192

6 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de partilha. Cumprimento de sentença. Afastamento. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Litisconsórcio. Limites da lide. Falta de prequestionamento legitimidade. Ausência de citação de terceiro. Evicção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O acórdão recorrido não se manifestou a respeito da alegação de que a decisão recorrida teria ultrapassado os limites propostos pela parte, tampouco sobre a formação de litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, as matérias carecem de p... ()

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