1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Inaplicabilidade da Resolução do senado 15/2017 à Lei 10.256/2001. Precedente do plenário do STF.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara sobre a jurisprudência desta Corte que se alinhou ao entendimento do plenário do STF que, ao analisar o RE 1718.874/RS, «pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção». 2 - Com rel... ()

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Doc. 195.0274.4003.3500

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Funrural. Constitucionalidade após a Lei 10.256/2001. Precedentes. Prescrição quinquenal. Ação ajuizada após vigêncialei complementar 118/2005.

«1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que «o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE Acórdão/STF). Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 170.9243.4002.1600

3 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.

«1. À luz dos e , o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2. Como de sabença, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comoda... ()

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